| Propriedade | Valor |
| Nome | Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual |
| Descrição | 1 - A presente lei tem por objecto estabelecer os princípios de acção do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e protecção da arte do cinema e das actividades cinematográficas e do audiovisual.2 - A acção do Estado rege-se pelos princípios da liberdade de expressão, da liberdade de criação e pelo respeito do direito do espectador à escolha das obras cinematográficas e audiovisuais.3 - Na definição dos princípios da acção referida no número anterior, o Estado promove a interacção com os agentes dos sectores cinematográfico e audiovisual, da comunicação social, da educação e das telecomunicações. |
| Nome do ficheiro | lei_de_arte_cinematografica_e_do_audiovisual.pdf |
| Tamanho | 109.08 kB |
| Tipo | pdf (Tipo de Mime: application/pdf) |
| Criador | caneira |
| Criado em: | 10/11/2004 00:00 |
| Visitas | Todos |
| Responsável | caneira |
| Acessos | 113 Acessos |
| Actualizado em | 10/11/2004 01:19 |
| Site | http://www.icp.pt/template20.jsp?categoryId=125200&contentId=221625 |
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