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Indice Noticias Finalmente! Luz ao fundo do tunel para a TDT em Portugal
Indice Noticias Finalmente! Luz ao fundo do tunel para a TDT em Portugal
| Finalmente! Luz ao fundo do tunel para a TDT em Portugal |
 A
ANACOM – Autoridade Nacional das Comunicações – anunciou que estão
abertas, até 15 de Outubro de 2007, as consultas públicas que integram
o processo de introdução da Televisão Digital Terrestre (TDT) em
Portugal.
Estas consultas, lançadas no dia 31 de
Agosto, pelo prazo de 30 dias úteis, abrangem três vertentes. A
primeira é a limitação do número de direitos de utilização de
frequências reservadas para a TDT e definição do respectivo
procedimento de atribuição (projecto de decisão). A segunda abarca o
direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço
de radiodifusão televisiva digital terrestre.
Por fim, a terceira é relativa ao
projecto de regulamento do concurso público para a atribuição de
direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para
o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e de
licenciamento de operador de distribuição.
Quanto à primeira vertente, ou seja, o projecto de decisão sobre o número de direitos de utilização de frequências reservadas para o serviço de TDT e a definição do respectivo procedimento de atribuição, esta prevê, em particular, a limitação desse número para suporte de duas operações. A primeira é relativa ao facto de que um direito de utilização de frequências é correspondente a uma cobertura de território nacional (Multiplexer A), destinado primordialmente à transmissão de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre – prevendo-se que o procedimento de atribuição seja o concurso público; a segunda está relacionada com cinco direitos de utilização de frequências, a atribuir a uma só entidade, correspondentes a duas coberturas do território nacional (Multiplexers B e C) e a três coberturas de âmbito parcial do território nacional (Multiplexers D, E e F), destinadas à transmissão de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado, sendo que neste caso o procedimento de atribuição respectivo, legalmente definido, é o concurso público. Os dois projectos de regulamento que, em simultâneo, foram colocados em consulta pública referem-se a cada uma dessas operações, diferindo porém as entidades responsáveis para a sua aprovação. Assim enquanto o primeiro - associado ao Multiplexer A - foi aprovado pela ANACOM, nos termos da deliberação já referida, o segundo - relacionado com os Multiplexers B a F - foi aprovado por despacho conjunto, de 27 de Agosto, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministro dos Assuntos Parlamentares. Este despacho conjunto e o projecto de regulamento em causa foram publicados na 2ª série do Dário da República (Depacho n.º 19.973-B/2007). Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública, no site da ANACOM e também no do Gabinete de Meios para a Comunicação Social (GMCS), das respostas recebidas. Os interessados devem pronunciar-se por escrito, através do e-mail Este endereço de email está protegido contra spam bots, pelo que o Javascript terá de estar activado para poder visualizar o endereço de email Para informações mais detalhadas e acesso aos documentos relevantes sobre este processo consulte www.anacom.pt . |
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