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Temáticas Várias => Mercado de Trabalho Audiovisual / Freelancer's => Tópico iniciado por: José Costa em 21 / Jul / 2010, 19:33

Título: Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: José Costa em 21 / Jul / 2010, 19:33
Boas.

Volta e meia nesses fóruns que por ai abundam sobre fotografia acontecem verdadeiras batalhas/debates sobre o direito e propriedade dos originais. Noivos e futuros casais questionam sobre o direito ãos negativos e/ou ficheiros originais das fotos tiradas nos casamentos, com enxertos de leis ou artigos desta ou daquela página web apresentados para tentar justificar tal direito. Pelo meio do debate, surgem uns fotografos "bonzinhos" que afirmam que tudo dão, que os noivos têm direito a tudo, que têm direito ãos negativos/ficheiros e que no caso deles dão os negativos ãos clientes, pois assim manda a lei (afirmam eles). Uma clara posição de oportunismo e de total desconhecimento da lei, isto sem falar na falta de profissionalismo que tal actitude demonstra para com os colegas.

Não me pronuncio sobre se devem dar ou não os negativos/ficheiros ãos clientes, é uma decisão que cabe a cada fotografo tomar, em função do que achar mais correcto ou oportuno para o seu trabalho, pois neste caso a lei está do lado do fotografo, salvo casos muito especificos. Mas se opta por dar, que não venha por ai dizer que o faz porque a lei assim o exige, porque tal não é verdade. Em vez de cada uma das partes "abanar" com este ou aquele artigo da lei que melhor serve os seus pontos de vista, deviam ler tudo o que a lei diz sobre direitos de imagem e de autor e, melhor ainda, consultar um advogado. Isto evitaria muita troca de mensagem que apenas serve para dividir os profissionais de fotografia e criar um ambiente de desconfiança por parte do cliente em relação ãos fotografos.

Para além disto, uma coisa que observo é que tal "exigência" pelos originais só acontece com a fotografia. Com o video, nada disso acontece. Em 16 anos de profissão, nunca tive um tal pedido. Nunca, se excluir as comparaçôes que alguns fotografos/clientes fazem: mas o fulano tal dá, porque é que não dás também? Para que é que queres as cassetes?

Não dou os masters, nem sequer faço uma cópia dos originais para DVD. O cliente contrata-me para produzir um producto, e é o que faço. Como o faço, a que imagens recorro, o que gravo ou deixo de gravar, ... as imagens são propiedade minha e só o producto final é que pertence ão cliente. É esse o contrato que está implicito ão ser contratado para uma reportagem de um casamento: apresentar um DVD que resuma, de uma forma artistica ou não, o que aconteceu naquele dia. Os originais são meus, o producto final é do cliente. E ponto final. No entanto, muitos são os que fornecem os originais do video (os chamados masters) ão cliente. São opçôes que considero errádas, por várias razôes. No entanto, são opçôes que respeito, e sobre as quais também não me vou pronunciar.

No meio de tudo isto, algo sobresai e me deixa a pensar: se os noivos não pedem os originais do video, mas o fazem no caso das fotografias, porque é que tal acontece? É mais uma das coisas em que os mundos da fotografia e do video são diferentes, com tudo o que de bom e de mau tem. Boas.
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: lrolo em 21 / Jul / 2010, 19:47
se os noivos não pedem os originais do video, mas o fazem no caso das fotografias, porque é que tal acontece?

Porque na fotografia têm direito a eles (a não ser que fique em contrato o contrário).
É estúpido, mas é verdade.
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: José Costa em 21 / Jul / 2010, 19:56
Boas.

Citádo: "Porque na fotografia têm direito a eles"

Negativo. Não têm direito a eles, mesmo que não exista contrato. Boas.
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: lrolo em 21 / Jul / 2010, 20:33
In "CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS"

ARTIGO 165º Direitos do autor de obra fotográfica

1- O autor da obra fotográfica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda com as restrições referentes à exposição, reprodução e venda de retratos e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida, no que respeita às fotografias de obras de artes plásticas.
2- Se a fotografia for efectuada em execução de um contrato de trabalho ou por encomenda, presume-se que o direito previsto neste artigo pertence à entidade patronal ou à pessoa que fez a encomenda.
3- Aquele que utilizar para fins comerciais a reprodução fotográfica deve pagar ao autor uma remuneração equitativa.

ARTIGO 166º Alienação do negativo

A alienação do negativo de uma obra fotográfica importa, salvo convenção em
contrário, a transmissão dos direitos referidos nos artigos precedentes.




Acho que é muito claro para quem quer entender.
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: José Costa em 21 / Jul / 2010, 20:49
Boas.

Citádo por mim:"Em vez de cada uma das partes "abanar" com este ou aquele artigo da lei que melhor serve os seus pontos de vista, deviam ler tudo o que a lei diz sobre direitos de imagem e de autor e, melhor ainda, consultar um advogado."

Chamo a atenção que o que está em discusão é uma reportagem de um casamento, não de "a fotografia efectuada em execução de um contrato de trabalho ou por encomenda". É neste ponto que reside o busilis da questão e que leva tantos a fazerem tanta confusão sobre o assunto. Boas.
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: lrolo em 21 / Jul / 2010, 20:58
Citádo por mim:"Em vez de cada uma das partes "abanar" com este ou aquele artigo da lei que melhor serve os seus pontos de vista, deviam ler tudo o que a lei diz sobre direitos de imagem e de autor e, melhor ainda, consultar um advogado."

Já li e consultei.


Chamo a atenção que o que está em discusão é uma reportagem de um casamento, não de "a fotografia efectuada em execução de um contrato de trabalho ou por encomenda". É neste ponto que reside o busilis da questão e que leva tantos a fazerem tanta confusão sobre o assunto. Boas.

E o que é uma reportagem de casamento senão um trabalho efectuado por encomenda?
A não ser que o fotógrafo apareça lá por iniciativa própria...
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: José Costa em 21 / Jul / 2010, 23:06
Boas.
Como não sou advogado e pelo que parece você também não... e como mantenho a minha afirmação e você mantém a sua, o resultado é o mesmo que o que se vê por esses fóruns de fotografia... empate, ou se quisermos, uma divisão de opiniôes. E como ainda não li nada de concreto que sustente a afirmação de que os negativos/ficheiros são ou passam a ser propriedade dos noivos (legalmente falando), e até que me provem que estou errádo, indicando um caso em que o tribunal tenha dado razão ãos noivos, por exemplo, continuarei a interpretar a lei da forma que o tenho feito e que reputados entendidos têm defendido. No entanto, gostaria de levar este tópico para o outro lado da questão: numa reportagem video de casamento, a quem pertencem os masters? Boas.

Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: lrolo em 21 / Jul / 2010, 23:17
E como ainda não li nada de concreto que sustente a afirmação de que os negativos/ficheiros são ou passam a ser propriedade dos noivos (legalmente falando), e até que me provem que estou errádo, indicando um caso em que o tribunal tenha dado razão ãos noivos, por exemplo, continuarei a interpretar a lei da forma que o tenho feito


Quer dizer que o código dos direitos de autor é "nada de concreto"???
OK...

Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: José Costa em 21 / Jul / 2010, 23:37
Boas.

Não, quer dizer que pessoas diferentes interpretam a lei de maneiras diferentes, pelo que a que a faz valer são os casos transitados em julgado. Boas.
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: Nuno S. Ferreira em 22 / Jul / 2010, 00:02
Alimentando um bocado o off topic:
Infelizmente tenho de concordar com o Luís.
São muitas as interpretação que os fotógrafos fazem da lei, mas do meu ponto de vista julgo que a mesma é clara.
Não sei se conhece, já que nos seus posts fala em fóruns de fotografia, em todo o caso segue aqui uma situação em que isso se passou caro José, e em que a decisão do tribunal foi favorável aos noivos.
http://www.forumfotografia.net/index.php?topic=7220.105

Peço desculpa se infringi alguma regra colocando um link para outro fórum. Se assim for peço aos responsáveis que editem ente post.
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: lrolo em 22 / Jul / 2010, 00:07
"Roubei" desse mesmo fórum a transcriçao de uma sentença:


Considero provados, por acordo e documentos os seguintes FACTOS:
1. No dia dezanove de Maio de 2009, a Rte acordou com o Rdo a prestação de serviços deste para efectuar a reportagem fotográfica do seu casamento, incluindo vídeo, álbum e CD com todas as fotografias.
2. O casamento realizou-se em 23-05-2009.
3. Em princípios do mês de Julho de 2009 a Rte pagou a quantia acordada de 1.500,00€ (Mil e Quinhentos Euros), a quando da entrega dos referidos álbum, DVD e CD.
4. O serviço entregue foi um kit Clássic que engloba um álbum tradicional com paginação digital (64 Paginas) + edição em vídeo em DVD (4 Unidades) +CD com todas as fotos.
5. As fotografias constantes do CD apresentam uma resolução de 300 KB, que são visualizáveis através de suporte digital, mas que não permitem a sua adequada reprodução o que, segundo o Rdo., permite salvaguardar os direitos de autor
6. Descontente com esta situação, a Rte. Pediu ao Rdo que lhe entregasse as fotografias originais, o que este recusou alegando o que consta do art.º 10/11 dos autos.
7. A factura d fls 7. emitida pelo Rdo em 24/07/2009, refere uma encomenda de “Álbum Tradicional de 80 fls. e paginação digital de 64 fls., 4 DVDs, CD com toda a reportagem em média resolução, edição digital vídeo e fotografia, com o preço total de 1500,00€ (Mil e Quinhentos Euros).
8. A Rte. Apresentou reclamação no CIAB em vinte e sete de Setembro de dois mil e nove.
9. Foi realizada reunião de mediação em catorze de Setembro de dois mil e nove, que se revelou inconclusiva.
10. Em 04/11/2009 realizou-se tentativa de mediação entre as partes, que se frustrou.

Cumpre Decidir
_______________________________________*_____________________________

A Rte. alegou em síntese, que em 19/05/2009 contratou com o Rdo. a prestação de serviços deste, para uma reportagem fotográfica do seu casamento, incluindo vídeo, álbum e CD com todas as fotografias, encomenda que lhe foi entregue e que pagou em princípios de Julho/2009 no montante de 1.500,00€; que, já em casa, verificou que as fotografias constantes no CD apresentavam uma resolução muito baixa, não permitindo uma adequada reprodução das mesmas; que logo contactou o Rdo., mas que este lhe disse que intencionalmente retirou resolução, para que o CD apenas permitisse visualizar as fotografias em qualquer suporte multimedia, e que estas são sua propriedade; que pediu então ao Rdo. que lhe disponibilizasse as fotografias originais, condição essencial da contratação, o que o Rdo. recusou; que o Rdo. também não lhe entregou filmagem integral da cerimónia, conforme acordado, apesar de varias vezes o ter solicitado; que na factura de fls.7 de 24/07/2009, consta “CD com toda a reportagem em media resolução, o que não corresponde ao serviço contratado nem ao material entregue, devendo por isso ser rectificada a factura.
Pede por isso, que o Rdo. lhe entregue o CD com as fotografias no formato original (com a resolução original), o vídeo integral e a rectificação da factura.
Por seu turno, o Rdo. alega em resumo o que consta de fls.8 dos autos, e que poderá ceder o CD com as fotografias no formato original mediante o pagamento correspondente; que o vídeo foi solicitado apenas para a cerimonia na igreja, que a Rte. rejeitou por conter a cerimonia na totalidade.
Entende por isso nada dever à Rte.
____________________________________*________________________________

Nos termos do preceituado nos nº1 e 2 do art.165º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo D.L. 63/85, de 14/3 e alterado pelas Leis nº 45/85, de 17/09 e 114/91, de 03/09 e D.L. 332/97 e 334/97 ambos de 24/11 e pelas Leis nº 50/2004, de 24/08 e 24/2006, de 30/07:
Nº1 “ O autor de obra fotográfica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr a venda”
Nº2 “ Se a fotografia for efectuada em execução de…ou por encomenda, presume-se que o direito previsto neste artigo pertence… à pessoa que fez a encomenda.”

A lei estabelece assim a presunção, a favor da pessoa que fez a encomenda da obra fotográfica, de que é esta e não o autor da obra, que tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda.
Ora, no caso em apreço vem provado, em especial nos pontos 1º, 3º, 4º e 5º da matéria fáctica captada, que a Rte. encomendou e pagou ao ora requerido a obra fotográfica aí referida, em especial “ 1 CD com todas as fotos.”, vindo igualmente provado que as fotografias constantes do mencionado CD apresentam uma resolução de 300kB, que são visualizáveis através de suporte digital, mas que não permitem a sua adequada reprodução.
A resolução de 300kB, que o Rdo. afirma ser de média resolução, é na verdade de muito baixa resolução , correspondendo apensas a 0,3 Mega bytes, sendo certo que para uma boa resolução, cada imagem teria de ter 4 ou 5 Mega bytes.
Ora, como a Rte. beneficia daquela presunção legal, cabia ao Rdo. elidi-la , o que porém não logrou alcançar.
Face àquela presunção, e para salvaguardar o direito do autor que invocou, o Rdo. deveria tê-lo feito constar por escrito, em contrato celebrado com o Rte.
Como não o fez, “ Sibi imputet”
A Rte. tem assim o direito de exigir do Rdo, face aos normativos invocados, a entrega do referido CD com a resolução original (ou com as fotografias no formato original).
Quanto ao pedido de rectificação de factura, que está intimamente ligado ao anterior, e uma vez que este foi declarado precedente, tem que considerar-se prejudicado por tal procedência, uma vez que, obtendo a Rte. o CD com a resolução original, como pretendia, o facto de a reportagem fotográfica ter sido, efectuada com média ou baixa resolução, não prejudicará o direito de reproduzir adequadamente as fotografias.
Quanto à pedida entrega da edição de vídeo com a filmagem integral da cerimónia, caberia à Rte. , nos termos do disposto no art.342º, 1, Código Civil, o ónus da prova dos factos constitutivos do direito por si invocado, ou seja, que a encomenda da edição de vídeo fora efectuada nas circunstâncias por si descritas, e não nas que foram alegadas pelo Rdo. , a fls.8 e 9 dos autos; ora, uma vez que a Rte. não logrou efectuar tal prova vindo apenas provado o que consta nos pontos 1º, 4º e 7º da matéria fáctica captada – foi entregue pelo Rdo. à Rte. uma edição em vídeo em DVD (4 unidades) tal pedido não pode deixar de ser julgado improcedente.
_______________________________*____________________________

Pelo exposto, julgo a acção em parte procedente e provada e, em consequência, condeno o Rdo.xx, a entregar à Rte. , yy, o CD com as fotografias nele constantes no formato original (com a resolução original) absolvendo-o dos restantes pedidos formulados pela Rte.
Sem custas, por não serem devidos.
Notifique e cumpra o nº2 do artº 15º do regulamento do CIAB.



O Juiz – Árbitro

________________
(Dr. César Teles)
   
     
     
 
 
 
 
 
 
 
  Min. Justiça (GRAL)
213041340   
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: José Costa em 22 / Jul / 2010, 00:18
Boas.

Talvez seja boa ideia atender a este facto: "incluindo vídeo, álbum e CD com todas as fotografias"

Foi este o contrato feito entre ambos. CD com todas as fotos. Não leiam só o que interessa, leiam tudo. Boas.
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: lrolo em 22 / Jul / 2010, 00:22
Amigo Costa, ofereço-lhe uma frase para o seu tópico "frase do dia":

O maior cego é aquele que não quer ver.

Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: José Costa em 22 / Jul / 2010, 00:31
Boas.

Tenho uma melhor:

O idiota fala, o tolo discute, o sábio escuta...

Abraços.
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: lrolo em 22 / Jul / 2010, 00:34
 ](*,) ](*,) ](*,)
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: José Costa em 22 / Jul / 2010, 00:42
Boas.

Se os comentários não acrescentam mais nada ão assunto, termino por aqui. Mas a pergunta continua no ar:

numa reportagem video de casamento, a quem pertencem os masters? Boas
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: lrolo em 22 / Jul / 2010, 01:04
Já percebi que podíamos ficar aqui eternamente sem chegar a um consenso, por isso gostava se reflectisse no seguinte:

Este problema só se põe quando não há um contrato que defina tudo em condições.
Porque continua então a haver pessoas que trabalham sem se precaver com esses contratos?
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: José Costa em 22 / Jul / 2010, 04:37
Boas.

Citádo: "Este problema só se põe quando não há um contrato que defina tudo em condições."

Este problema coloca-se porque as pessoas (clientes e fotografos) em vez de se informarem convenientemente e nos locais correctos, andam por ai a ler mensagens em fóruns que apenas criam confusão. Nem tudo o que se lê por ai na net é verdade, e em vez de assumir algo como verdadeiro, deviam primeiro questionar as respostas nos locais certos. E os locais certos é junto das instituiçôes e na legislação existente.

Porque entendo que este é um assunto de vital importancia e é importante fazer-se luz no meio da escuridão, chamo a atenção para alguns artigos do código do direito de autor, com especial destaque para os artigos 164, 165 e 174, ãos quais acrescentei uma nota e que podem ser lidos no final deste post . O código pode ser lido, e deve ser lido na integra neste  (http://www.spautores.pt/assets_live/165/codigododireitodeautorcdadclei162008.pdf)endereço.  É um ficheiro pdf.

Artigo 1.º (Definição)
1 – Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste Código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.

Artigo 2.º (Obras originais)
1 – As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo, compreendem nomeadamente:
a) Livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos;
.............
h) Obras fotográficas ou produzidas por quaisquer processos análogos ao da fotografia;

Artigo 9.º (Conteúdo do direito de autor)
1 – O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais.
2 – no exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispôr da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.
3 – Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da transmissão ou extinção destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.

Artigo 11.º (titularidade)
O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposição expressa em contrário.

Artigo 12.º (Reconhecimento do direito de autor)
O direito de autor é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade.

Artigo14.º ( Determinação da titularidade em casos excepcionais)
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 174ª., a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado.
2 - Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual.
3 - A circunstância de o nome do criador da obra não vir mencionado nesta ou não figurar no local destinado para o efeito segundo o uso universal constitui presunção de que o direito de autor fica a pertencer à entidade por conta de quem a obra é feita.
4 - Ainda quando a titularidade do conteúdo patrimonial do direito de autor pertence àquele para quem a obra é realizada, o seu criador intelectual pode exigir, para além da remuneração ajustada e independentemente do próprio facto da divulgação ou publicação, uma remuneração especial:
a) .....................
b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar-se vantagens não incluídas nem previstas na fixação da remuneração ajustada.

Artigo 174.º (Trabalhos jornalísticos por conta de outrem)
1 – O direito de autor sobre trabalho jornalístico produzido em cumprimento de um contrato de trabalho que comporte identificação de autoria, por assinatura ou outro meio, pertence ao autor.

E agora, os artigos que tanta confusão provocam em muita gente:

Artigo 164.º (Condições de protecção)
1 – Para que a fotografia seja protegida é necessário que pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução possa considerar-se como criação artística pessoal do seu autor.
2 - ...............
3 – Consideram-se fotografias os fotogramas das películas cinematográficas.

Artigo 165.º (Direitos do autor de obra fotográfica)
1 – O autor da obra fotográfica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda com as restrições referentes à exposição, reprodução e venda de retratos e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida, no que respeita às fotografias de obras de artes plásticas.
2 – Se a fotografia for efectuada em execução de um contrato de trabalho ou por encomenda, presume-se que o direito previsto neste artigo pertence à entidade patronal ou à pessoa que fez a encomenda.


Nota minha: lá atrás tentei chamar a atenção para a diferença existente entre fotografia e reportagem, mas tal diferença não foi observada/entendida. Assim, o comentário: se o cliente me pedir para fotografar uma ponte de um determinado local, a apanhar determinados pormenores, com um deteminado angulo, enfim.... a execução da foto é minha mas o cliente é que a idealizou, o "design" pertence-lhe, por assim dizer. O cliente diz exactamente o que pretende, eu apenas coloco a técnica fotográfica ão serviço do cliente, os meus conhecimentos técnicos, de forma a fazer a foto que ele quer, da maneira como ele a idealizou. Nesses modos, o cliente está a pagar-me para tirar uma determinada fotografia, cuja autoria é dele. Neste caso, o direito de autor é dele, assim como os negativos ou ficheiros. Eu executo, mas ele é que idealiza, ele é que a cria, se assim se pode dizer.

Em reportagem fotográfica, eu é que escolho os momentos, o que fotografo, quando, como, aonde, as posses, os enquadramentos, enfim... eu sou o "criador". O cliente é apenas o "objecto" a ser fotografado. Não tem qualquer influência na foto que crio, não me diz como o devo fazer, como quer. Quanto muito, pode dizer que quer tirar uma foto neste ou naquele sitio, mas quem cria ou idealiza a foto sou eu. E nestes modos, o direito de autor, os negativos/ficheiros são meus. A não ser que tenha acordado com o cliente fornecer os negativos/ficheiros. Se nada foi faládo, o cliente não tem direito a eles. Existe uma diferença entre uma fotografia por encomenda e entre uma reportagem fotográfica.  E tudo reside neste aspecto.

Além do mais, os noivos hoje em dia contratam um fotografo para fazer um album digital, não para tirar fotografias como acontecia anteriormente no tempo do negativo. Cada vez mais as fotografias são alteradas tecnologicamente (por meio do Photoshop e programas similares), pelo que deixa de ter alguma importancia os originais em detrimento do producto final. O cliente paga um producto, não a forma como ele é atingido. Boas.
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: lrolo em 22 / Jul / 2010, 10:21
O que escreveu não é mais do que a interpretação que tenho ouvido a imensos fotógrafos e que não passa de uma tentativa de contornar uma lei que é bem clara.
Até pode ser vista como uma defesa válida com alguma lógica (embora discorde de alguns pontos), mas nunca sabendo se um juiz vai aceitar estes pontos volto a perguntar:
Vale a pena arriscar sem um contrato?

Nota minha: lá atrás tentei chamar a atenção para a diferença existente entre fotografia e reportagem, mas tal diferença não foi observada/entendida. Assim, o comentário: se o cliente me pedir para fotografar uma ponte de um determinado local, a apanhar determinados pormenores, com um deteminado angulo, enfim.... a execução da foto é minha mas o cliente é que a idealizou, o "design" pertence-lhe, por assim dizer. O cliente diz exactamente o que pretende, eu apenas coloco a técnica fotográfica ão serviço do cliente, os meus conhecimentos técnicos, de forma a fazer a foto que ele quer, da maneira como ele a idealizou. Nesses modos, o cliente está a pagar-me para tirar uma determinada fotografia, cuja autoria é dele. Neste caso, o direito de autor é dele, assim como os negativos ou ficheiros. Eu executo, mas ele é que idealiza, ele é que a cria, se assim se pode dizer.

Em reportagem fotográfica, eu é que escolho os momentos, o que fotografo, quando, como, aonde, as posses, os enquadramentos, enfim... eu sou o "criador". O cliente é apenas o "objecto" a ser fotografado. Não tem qualquer influência na foto que crio, não me diz como o devo fazer, como quer. Quanto muito, pode dizer que quer tirar uma foto neste ou naquele sitio, mas quem cria ou idealiza a foto sou eu. E nestes modos, o direito de autor, os negativos/ficheiros são meus.

Deixe-me colocar a coisa de outra forma.
Se as fotografias forem realizadas por um empregado do estúdio a quem pertencem os direitos de autor?
Ao patrão ou ao empregado?
Ou agora a sua lógica já não se aplica pois já não defende o estúdio?


os noivos hoje em dia contratam um fotografo para fazer um album digital, não para tirar fotografias como acontecia anteriormente no tempo do negativo.

Não assuma que os clientes são todos iguais, nem que todos os fotógrafos fazem álbuns digitais.
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: José Costa em 22 / Jul / 2010, 16:00
Boas.

"podíamos ficar aqui eternamente sem chegar a um consenso". Palavras sábias, que bem se pode aplicar neste caso.

Citádo: "Se as fotografias forem realizadas por um empregado do estúdio a quem pertencem os direitos de autor?"

Artigo 11.º , Artigo 14.º  e Artigo 174.º

Obs. Se ficar convencionado que os direitos de autor a ele pertencem, são dele. Em caso contrário, são do estúdio. É o que acontece quando uma casa fotográfica contrata um fotografo para ir fotografar um casamento. Não existe contrato, mas está convencionado que o direito de autor pertence á casa fotográfica. No caso fotografo/noivos, á já 150 anos que está convencionado que o direito de autor (e portanto negativos/ficheiros) pertencem ão fotografo.

Citádo: "Não assuma que os clientes são todos iguais"

Não estou a assumir que são TODOS iguais. Apenas a constactar o que se passa na generalidade dos casos.

Citádo: "nunca sabendo se um juiz vai aceitar estes pontos"

Indique um caso julgado que tenha sido contrário ão que afirmei, ou se preferir, que tenha dado razão ão que você afirma.

Mas volto a reenquadrar a questão no tópico, que ainda não vi respondida: numa reportagem video de casamento, a quem pertencem os masters?

Boas.
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: lrolo em 22 / Jul / 2010, 16:50
Se ficar convencionado que os direitos de autor a ele pertencem, são dele. Em caso contrário, são do estúdio. É o que acontece quando uma casa fotográfica contrata um fotografo para ir fotografar um casamento.

Como eu imaginava aqui já não se aplica a sua teoria anterior...
Então segundo a sua teoria anterior os direitos não são de quem idealiza a fotografia?
Ou há dois pesos e duas medidas?


Não existe contrato, mas está convencionado que o direito de autor pertence á casa fotográfica. No caso fotografo/noivos, á já 150 anos que está convencionado que o direito de autor (e portanto negativos/ficheiros) pertencem ão fotografo.

Convencionado onde, como e quando?
Agora regemo-nos por tradições?


Indique um caso julgado que tenha sido contrário ão que afirmei, ou se preferir, que tenha dado razão ão que você afirma.

Já indiquei, mas vc preferiu deturpar as coisas e dizer que no contrato dizia que os noivos tinham direito a todas as fotos.
Só que esquece-se que isso já eles tinham, só que em baixa resolução.
Em nenhuma parte do contrato dizia que eles tinham direito aos originais ou às fotos com a resolução máxima.



Para responder à sua ultima questão, no vídeo nada disto se aplica.
Está bem claro na lei que apenas a fotografia têm essas regras.

Para finalizar, gostava de deixar bem claro que não concordo minimamente com a lei quanto à fotografia.
Mas lei é lei.

"Dura lex sed lex", ou em bom português "eh pá, a lei é lixada para mim, por isso vou ver se lhe dou a volta"
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: José Costa em 22 / Jul / 2010, 17:00
Boas.

Citádo: "vc preferiu deturpar as coisas"

Em vez de ler os posts a correr, lei-a com calma. Comece do principio e abra a sua mente. A informação está lá toda, excepto se quiser se focar apenas num ponto. Boa leitura. Boas.
Título: Re:Direito ãos Originais/Masters
Enviado por: lrolo em 22 / Jul / 2010, 20:47
Penso que já há aqui muita informação disponível.
Quem quiser, veja as duas posições e tire as suas conclusões quanto ao assunto.

Quanto a mim... desisto...  ](*,)
Título: Re: Direito aos Originais/Masters
Enviado por: MPPais em 17 / Mai / 2014, 22:15
Já que se falou em opinião de Advogado (a minha real profissão; na Fotografia e no Vídeo não sou mais do que um Amador, embora exigente) aqui vão algumas achegas:
1.O trabalhador representa sempre no desempenho da sua atividade profissional o seu empregador (uns exemplos simples: pagamento da gasolina num posto de abastecimento, o operador em serviço numa estação de TV); Porém: a) Se é contratado para descobrir um processo de fabrico, uma vez descoberto, tal é propriedade da entidade patronal; b) Se no desempenho da sua atividade profissional normal descobre um processo de fabrico ou aperfeiçoa/inova um já existente, o trabalhador é detentor do direito que lhe advém dessas circunstâncias, podendo/devendo registar a seu favor a descoberta ou inovação/aperfeiçoamento, retirando o partido económico que tal lhe possa proporcionar;
2.As presunções obedecem a várias classificações quanto aos seus efeitos, origens e formas de evitar que produzam pretendidos efeitos legais; a) no caso em apreço estamos perante uma presunção ilidível que aceita prova em contrário (documental, testemunhal e outras admissíveis por Lei)  para que o seu efeito não se produza. b) os textos acima citados são claros, pelo que, em sã consciência profissional posso aconselhar que no desempenho da vossa atividade se acautelem com um contrato, devidamente clausulado, que evite dúvidas na sua aplicação e de âmbito concreto e adequado aos casos concretos (um casamento, uma passagem de modelos, um documentário para uma TV estrangeira, etc.) prevenindo dúvidas e conflitos; c) mesmo àquele que ficar com a propriedade dos originais, por tal ter sido contratualmente estipulado, devo lembrar que deve observar o respeito pela imagem/privacidade, pelo que a exploração/difusão de tais originais, mesmo que acautelada a sua propriedade em favor de quem os produziu, tem de ser autorizada/prevista no contrato...mas... existem terceiros (p. ex.: padrinhos dos noivos, convidados, empresas cuja identificação aparece nas imagens, etc.) que não autorizaram a difusão/divulgação pública das suas imagens, pelo que o âmbito contratual só vincula os seus intervenientes diretos e não terceiros que, como é  evidente no caso em apreço, lhe são estranhos. d) Logo o âmbito público ou privado (mais amplo ou restrito) da exibição do trabalho ou do seu aproveitamento é elemento que deve ser considerado por aquele que vai exibir/aproveitar as imagens.
Evitei a citação de Convenções Internacionais, Código da Propriedade Industrial, etc., limitando-me a uma incisiva e concreta breve exposição que penso que poderá levar a que os interessados fiquem elucidados perante o espírito contido nos planos legislativo e decisório acima referenciados.
Outra problemática diferente, extravasando o âmbito produzido até agora, se poderia apresentar: a utilização de imagens obtidas em espaços públicos.
Para terminar, em atividades fora de Portugal, aconselho que consultem quem vos possa explicar os dispositivos legislativos aí vigentes e a sua interligação com as legislações estrangeiras, como será o caso da Lei Portuguesa, nomeadamente quanto à competência territorial / internacional do Tribunal que possa ser chamado a intervir em caso de litígio.

Título: Direitos Conexos
Enviado por: MPPais em 09 / Dez / 2014, 20:11
No Fórum muito se tem escrito sobre o tema dos Direitos de Autor. Existe a lacuna de muito pouco se ter abordado a problemática dos Direitos Conexos que se constitui num assunto melindroso e que exige ponderação. Em pesquisa que  hoje  tive de fazer na Internet, mas não relacionada com estes temas, encontrei um ficheiro em .pdf aonde a existência e as implicações respeitantes aos Direito Conexos estão abordadas de forma prática e acessível. Por todos estes motivos, entendi dar conhecimento da publicação em causa, independentemente dela estar ou não totalmente atualizada na sua remissão legislativa:
http://www.passmusica.pt/passmusica-new/pdf/faq.pdf

A Wikipédia tem um pequeno artigo, muito interessante, sobre a definição e explicação da existência destes direitos, o qual transcrevemos:
Direitos conexos, vizinhos ou afins são os direitos dos artistas, intérpretes e executantes, vinculados aos sistemas de direito autoral de alguns países (em especial os de tradição romano-germânica e de línguas latinas), sendo-lhes concedida proteção semelhante à dos direitos de autor propriamente ditos. Tem-se que o objeto destes direitos encontra-se associado a obras intelectuais previamente criadas, referindo-se à difusão criativa destas obras. Um exemplo clássico é o de o intérprete de uma canção, que incorpora à obra já criada um esforço criativo seu, no ato de interpretá-la.
Nem todos os estados conferem proteção expressa aos direitos conexos

Título: Direitos de Autor;Internet
Enviado por: MPPais em 06 / Jan / 2015, 17:56
Por supor de interesse, abaixo transcrevo comentário extraído duma publicação técnica que hoje recebi e aborda problemas diversos no âmbito "O Direito e a Internet":

Direitos Autorais

O Direito Autoral respeita à proteção dos direitos do autor e aqueles que estão ligados a ele. A obra de um autor é protegida de forma a que lhe sejam assegurados os direitos patrimoniais e morais sobre a mesma.
Antes da internet, os conteúdos precisavam de um suporte físico que assegurasse a sua divulgação. Agora, porém, qualquer conteúdo intelectual pode ser facilmente digitalizado e distribuído na web.
Por isso surgiram novos paradigmas para os direitos autorais, pois através da internet facilmente se adultera, plagia ou pirateia qualquer conteúdo.
Existindo a crença de que na internet inexistem conteúdos protegidos, convergem as opiniões de que o atual sistema de direitos autorais não está em sincronia com a sociedade de informação.

O meu comentário:
Os Direitos de Autor, no seu sentido amplo, foram sempre "modelados" perante os conceitos do Direito de Propriedade os quais não são uniformes em face às tradições e vivências próprias de cada País.
É certo que tem havido, ao longo dos tempos, um esforço legislativo internacional, com o recurso a instrumentos jurídicos diversos, para que se tente uniformizar esta temática.
A Internet tem "crescido" duma forma muito rápida e constante, com imprevisibilidade, o que a torna num domínio em evolução permanente que não facilita uma ação legislativa estabilizadora.
Basta atentar no que se passa no domínio da cibercriminalidade para que facilmente se compreendam as dificuldades constantes que resulta do espírito inventivo que desponta no dia a dia, colocando sempre novos desafios.
Estou convicto que, nos próximos tempos, estes assuntos serão resolvidos (?) localmente por cada País de acordo com as problemáticas que aí se façam sentir e pelas pressões sociais que os interessados (p. ex. : Sociedades de Autores, Organismos Oficiais, etc.). consigam desencadear para que casos concretos sejam salientados e soluções obtidas, mesmo correndo o inevitável risco de transitoriedade.
Porém, já vai existindo algum esforço de regulamentação internacional que se depara sempre com a dinâmica diária do espírito inventivo que a Internet dá eco.
Trata-se dum desafio legislativo global que não é fácil que se empreenda de forma simples, definitiva e fixa.
Assim, o Direito Autoral vai-se materializando com o recurso a regulamentações já antigas e que serviam para  a época em que "os conteúdos precisavam de um suporte físico que assegurasse a sua divulgação" a par de iniciativas legislativas e interpretações jurisprudenciais que se fazem sentir em cada País.
Convirá recordar uma antiga, mas sempre atual, lição da Filosofia do Direito: "A Lei está ao serviço da Vida e não é esta que está ao serviço do Direito".