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Diamantino simão

Autor [EN] [ES] [IT] [DE] [FR] [NL] [RU] Tópico: Obrigações dos Trabalhadores Independentes  (Lida 2813 vezes)

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Offline José Costa

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Obrigações dos Trabalhadores Independentes
« em: 21 / Ago / 2012, 06:10 »
Obrigações dos Trabalhadores Independentes


1. INSCRIÇÃO E ENQUADRAMENTO

1.1. Inscrição oficiosa
A inscrição e o enquadramento do trabalhador independente são efectuados oficiosamente com base nos elementos constantes da declaração do início da actividade recebidos, por via electrónica, da administração fiscal, em sede de troca de informação.

1.2. Enquadramento
O 1.º enquadramento obrigatório no regime dos trabalhadores independentes, só se verifica:
•    Quando o rendimento relevante anual do trabalhador ultrapasse seis vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS);
•    Após o decurso de, pelo menos, 12 meses.

Nota: O trabalhador pode sempre requerer a produção de efeitos antes de verificada qualquer das condições.

1.3. Produção de efeitos do enquadramento
Os efeitos do enquadramento produzem-se:
•    No 1.º dia do 12.º mês posterior ao do início de actividade quando tal ocorra em data posterior a Setembro;
•    No 1.º dia do mês de Outubro do ano subsequente ao do início de actividade, nos restantes casos.

1.4. Reinício de actividade
No caso de reinício de actividade o enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao do reinício.

1.5. Produção de efeitos facultativa
Nas situações de enquadramento facultativo o enquadramento produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

1.6. Cessação do Enquadramento
O enquadramento do trabalhador independente cessa:
•    Com a cessação do exercício da actividade por conta própria do trabalhador;
•    A requerimento dos trabalhadores quando o rendimento relevante anual seja igual ou inferior a seis vezes o valor do IAS.

A cessação do enquadramento é efectuada oficiosamente com base na troca de informação com a administração fiscal relativa à participação de cessação do exercício de actividade.

1.7. Instituições de Segurança Social competentes
São competentes para proceder à inscrição e ao enquadramento dos trabalhadores independentes:
•    O Instituto da Segurança Social, I.P., se o local de trabalho for no território continental;
•    O Centro de Segurança Social da Madeira, se o local de trabalho for na Região Autónoma da Madeira;
•    O Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, se o local de trabalho for na Região Autónoma dos Açores;


2. OBRIGAÇÃO CONTRIBUTIVA

2.1. Facto constitutivo da obrigação contributiva
A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes constitui-se com o início dos efeitos do enquadramento ou da cessação da isenção de contribuir e efectiva-se com o pagamento de contribuições.

Os trabalhadores independentes são, no que se refere à qualidade de contribuintes, equiparados às entidades empregadoras.

A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes que sejam exclusivamente produtores ou comerciantes, compreende o pagamento de contribuições;

A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes que não sejam exclusivamente produtores ou comerciantes compreende:
•    O pagamento de contribuições;
•    A declaração anual dos valores correspondentes à actividade exercida.

O pagamento da contribuição dos trabalhadores independentes é mensal e é efectuado até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeita.


3. DECLARAÇÃO DO VALOR DA ACTIVIDADE

Os trabalhadores são obrigados a declarar à instituição de Segurança Social competente, até ao dia 15 do mês de Fevereiro do ano civil seguinte ao que respeita:
•    O valor total das vendas realizadas;
•    O valor total da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham actividade empresarial;
•    O valor total da prestação de serviços por pessoa colectiva e por pessoa singular com actividade empresarial.


4. ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR

Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir:
•    Quando acumulem actividade independente com actividade por conta de outrem desde que se verifiquem, cumulativamente as seguintes condições:
•    O exercício de actividade independente e a outra actividade sejam prestadas a empresas distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;
•    O exercício de actividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes;
•    O valor da remuneração anual considerada para o outro regime de protecção social seja igual ou superior a 12 vezes o valor do IAS.

Estão ainda isentos da obrigação de contribuir:
•    Os trabalhadores independentes que sejam simultaneamente pensionistas de invalidez ou de velhice de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros, e a actividade profissional seja legalmente cumulável com as respectivas funções;
•    Os trabalhadores independentes que sejam simultaneamente titulares de pensões resultantes da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%.

O reconhecimento da isenção é oficioso sempre que as condições que a determinam sejam do conhecimento directo da instituição de Segurança Social competente e depende de apresentação de requerimento nas demais situações.

Nota: Os trabalhadores independentes enquadrados após a entrada em vigor do Código Contributivo, cujo rendimento relevante não atinja 12 vezes o valor do IAS, podem requerer a isenção da obrigação contributiva desde que tenha esgotado o tempo de opção de contribuir com base no duodécimo do rendimento


5. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR

Não existe obrigação contributiva do trabalhador independente quando:
•    Haja reconhecimento do direito à respectiva isenção;
•    Ocorra suspensão do exercício de actividade, devidamente justificada;
•    Se verifique período de comprovada incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por parentalidade, ainda que não haja direito à atribuição ou ao pagamento dos respectivos subsídios;
•    Se verifique situação de incapacidade temporária para o trabalho, independentemente de haver, ou não, direito ao subsídio de doença. (Nota: A inexistência da obrigação de contribuir inicia-se a partir da verificação da incapacidade temporária, se a mesma conferir direito ao subsídio sem exigência do período de espera, e no 31.º dia posterior àquela verificação, nas demais situações.


6. BASES DE INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA

Determinação do Rendimento Relevante

O rendimento relevante para efeitos do Código Contributivo é oficiosamente apurado pela SS com base nos valores declarados para efeitos fiscais e corresponde a:
•    70% do valor total dos serviços prestados no ano civil imediatamente anterior ao momento da fixação da base de incidência contributiva (Outubro de cada ano para os 12 meses seguintes);
•    20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens no ano civil imediatamente anterior ao momento da fixação da base de incidência contributiva (Outubro de cada ano para os 12 meses seguintes).

O rendimento relevante do trabalhador independente abrangido pelo regime de contabilidade organizada, previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, corresponde ao valor do lucro tributável sempre que este seja de valor inferior ao que resulta dos critérios anteriores.

Determinação da base de incidência contributiva

Constitui base de incidência contributiva o escalão de remuneração determinado por referência ao duodécimo do rendimento relevante:
•    Ao duodécimo do rendimento relevante convertido em percentagem do IAS, corresponde o escalão de remuneração convencional cujo valor seja imediatamente inferior;
•    A base de incidência é composta por 11 escalões de remuneração convencional determinados em função do valor do IAS.

Escalões      Renumerações convencionais em % do valor do IAS
1.º              100
2.º              150
3.º              200
4.º              250
5.º              300
6.º              400
7.º              500
8.º              600
9.º              800
10.º            1000
11.º            1200


A base de incidência contributiva é fixada anualmente em Outubro e produz efeitos nos 12 meses seguintes.

A actualização da base de incidência resultante da actualização do IAS produz efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da publicação do diploma que proceda àquela actualização.

Base de incidência facultativa
O trabalhador independente pode:
•    Optar por ser posicionado no escalão imediatamente anterior ao que lhe corresponde;
•    Em início ou reinício de actividade, se o rendimento relevante for inferior a 12 IAS, pode requerer que a sua base de incidência seja o duodécimo do respectivo rendimento com o limite mínimo de 50% do valor do IAS, durante um período máximo de 3 anos civis seguidos ou interpolados.

A base de incidência dos cônjuges pode ser escolhida entre o 1.º escalão e aquele que for fixado ao trabalhador independente.


7. TAXAS CONTRIBUTIVAS

7.1. Tabela de Taxas Contributivas do Regime dos Trabalhadores Independentes

Trabalhadores independentes    29,6%
Trabalhadores independentes e respectivos cônjuges com rendimentos obtidos apenas na actividade que sejam:   
•    Produtores agrícolas;    28,3%
•    Proprietários de embarcações mesmo que integrem a tripulação    28,3%
•    Apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados    28,3%
Entidades contratantes    5,0%


LEGISLAÇÃO:
•    Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro;
•    Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro;
•    Portaria n.º 121/2007, de 25 de Janeiro.

by José Barrias
O profissional inovador não segue a multidão. Ele tem lucidez para remar contra a maré e não se importa em ser taxado como "um estranho no ninho". - Luiz Roberto Carnier

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Obrigações dos Trabalhadores Independentes
« em: 21 / Ago / 2012, 06:10 »