Artigo 37.º (Liberdade de expressão e informação)
1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura
Artigo 58.º Direito ao trabalho
1. Todos têm direito ao trabalho.
2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
a) A execução de políticas de pleno emprego;
b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.
DIREITO DE RESISTÊNCIA
O Direito de resistência é o direito que qualquer pessoa tem de resistir ou insurgir contra qualquer fator que ameace sua sobrevivência ou que represente uma violência a valores éticos ou morais humanistas. O direito de resistência sempre esteve presente na história da humanidade, uma vez que surge como forma de defesa natural contra qualquer forma de opressão ao indivíduo ou a uma colectividade de pessoas.
Depois da EDP, GALP, PT, REN e CP-Carga, seguindo-se a curto prazo a TAP, RTP, CTT, ÁGUAS DE PORTUGAL, este governo prepara-se para, tal como tenho vindo a dizer, privatizar a Segurança Social e lá mais para a frente o SNS. Todos os indicadores apontam para isso.
Os cortes cegos, nomeadamente nos direitos constitucionais dos portugueses, a visão economicista e demagoga desses mesmos direitos, fazem prever num futuro próximo a desaparecimento prematuro de milhares de portugueses, impedidos de ter acesso a cuidados de saúde e medicamentos. Na educação, com os cortes anunciados, o fecho de escolas e a diminuição de professores, tudo isto aliado a uma sofredora e paupérrima situação económica das famílias, levara inevitavelmente ao abandono escolar.
Em ambas as situações regrediremos aos anos cinquenta, onde só os ricos tinham acesso a ambas.
Parafraseando José Saramago, «Privatize-se tudo, privatize-se o mar e o céu, privatize-se a água e o ar, privatize-se a justiça e a lei, privatize-se a nuvem que passa, privatize-se o sonho, sobretudo se for diurno e de olhos abertos. E finalmente, para florão e remate de tanto privatizar, privatizem-se os Estados, entregue-se por uma vez a exploração deles a empresas privadas, mediante concurso internacional. Aí se encontra a salvação do mundo... e, já agora, privatize-se também a puta que os pariu a todos.»
in Ferroadas (http://ferroadas2.blogspot.pt/2011/09/passos-coelho-parte-2.html)